Termos de serviço
- Validade
1.1 As presentes Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos entre o contratante e o cliente e são vinculantes para o cliente a partir do momento em que este efetua um pedido à FRUCOTEC SRL.
1.2 Elas também se aplicam a todos os contratos futuros celebrados entre o contratante (FRUCOTEC SRL) e o cliente (CLIENTE).
1.3 As Condições Gerais não se aplicam, ou aplicam-se apenas parcialmente, caso as partes tenham acordado de forma diversa por escrito, em casos individuais ou para cláusulas contratuais específicas.
2. Condições Gerais do Cliente
2.1 As condições gerais do cliente não passam a integrar o contrato, mesmo que o contratante não se oponha expressamente a elas.
3. Reserva de Propriedade e Condições de Pagamento / Penalidades, Faturas, Sinais e Pagamentos
3.1 Os veículos e objetos fabricados ou entregues pelo Contratante permanecem propriedade do Contratante até o pagamento integral da remuneração acordada, desde que o pagamento parcelado tenha sido acordado por escrito. Caso já estejam na posse ou à disposição do Cliente, poderão ser retirados pelo Contratante a qualquer momento e em qualquer local, às custas do Cliente, excluída qualquer objeção por parte deste.
3.2 O comprador não poderá, em hipótese alguma, atrasar ou recusar o pagamento do preço de compra, excluída qualquer objeção.
3.3 Atrasos de pagamento superiores a 8 dias a partir da data de emissão da fatura autorizam o Contratante a cobrar judicialmente os valores pendentes sem necessidade de aviso prévio e a suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais até a efetiva quitação.
3.4 Após trinta dias de atraso na aceitação, o contrato entre Cliente e Contratante será rescindido de pleno direito, autorizando o Contratante a reter definitivamente o veículo ou objeto (bem como o direito de dispor dele) e os valores pagos a título de sinal, sem prejuízo do direito de pleitear indenização por danos superiores.
3.5 O Cliente poderá rescindir o contrato, no máximo, até o início da produção do veículo ou objeto, mediante comunicação escrita enviada exclusivamente por fax ou PEC ao Contratante. Em caso de rescisão, o Contratante terá direito a reter ou exigir o pagamento referente à rescisão comunicada pelo Cliente por escrito (fax ou PEC) antes do início da produção, bem como os sinais vencidos até então, conforme o art. 3.3 destas CGCs.
4. Datas e Prazos de Entrega
4.1 Datas e prazos de entrega, vinculantes ou não, devem ser definidos por escrito. Os prazos de entrega iniciam-se com a celebração do contrato. O Comprador poderá solicitar a entrega dez dias após o vencimento de uma data ou prazo não vinculante, porém o Contratante não será obrigado a pagar qualquer indenização por atraso ou descumprimento do prazo.
5. Garantia
5.1 Caso um serviço prestado pelo Contratante apresente defeito, o Cliente poderá solicitar a correção por meio de fax ou PEC. Se o defeito não for sanado, o Cliente poderá requerer a redução da remuneração. Observado o disposto sobre responsabilidade abaixo, não haverá outros direitos de garantia.
5.2 Defeitos aparentes devem ser comunicados por fax ou PEC no prazo de duas semanas a partir do início do período de garantia. Considera-se defeito aparente aquele perceptível por um cliente não especializado, sem exame detalhado.
5.3 A comunicação do defeito somente será válida se realizada por escrito via fax ou PEC. Após a comunicação, o veículo ou objeto deverá ser disponibilizado imediatamente ao Contratante para inspeção; caso contrário, a garantia será perdida.
6. Responsabilidade ou Exclusão de Responsabilidade
6.1 A responsabilidade do Contratante por danos fica excluída quando o dano decorrer de mera negligência e a obrigação violada não for essencial ao contrato.
6.2 No momento da entrega do veículo ou objeto, é fornecida uma instrução detalhada, confirmada por escrito pelo Cliente. A partir desse momento, o Contratante fica isento de responsabilidade e não responde por atos negligentes ou incorretos.
6.3 Ademais, o Contratante não garante quaisquer reivindicações por danos decorrentes de operação ou manuseio incorretos dos veículos e objetos produzidos.
7. Disposições Finais
7.1 Ao assinar o contrato/pedido, o cliente confirma que leu e compreendeu o contrato e, em especial, estas Condições Gerais, concordando incondicionalmente com seus termos.
7.2 O contrato é regido pela legislação italiana.
7.3 Fica eleito o Foro Provincial de Bolzano para quaisquer questões ou disputas relativas à validade e execução deste contrato; para matérias de competência do Juizado de Paz, o foro competente será o de Merano.
7.4 Acordos verbais acessórios são inválidos. Alterações, complementações e a rescisão do contrato somente terão validade se realizadas por escrito. O mesmo se aplica à revogação desta cláusula de forma escrita.
7.5 A eventual invalidade de disposições individuais do contrato, inclusive destas Condições Gerais, ou a existência de lacunas, não afetará a validade das demais disposições.
Nos termos dos arts. 1341, §2º, e 1342 do Código Civil Italiano, as partes adotam expressamente as seguintes cláusulas: art. 3.1 e 3.2 (limitação do direito de objeção), art. 3.3 (direito de suspensão do contrato), art. 3.6, 5.2 e 5.3 (caducidade em prejuízo do cliente), art. 6 (limitações de responsabilidade).